Os segurado do INSS têm direito ao recebimento dos benefícios atrasados (parcelas vencidas) concomitantemente com uma nova aposentadoria, se mais vantajosa, concedida administrativamente.
O Superio Tribunal de Justiça entende que é possível ao segurado a opção pela aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso seja necessário renunciar aos valores a serem recebidos na ação judicial, relativamente ao benefício concedido com base em pedido anterior, que eventualmente tenha sido indeferido pelo INSS.
Assim, o segurado do INSS pode seguir recebendo a aposentadoria concedida administrativamente e receber os benefícios atrasados, relativos ao processo judicial que se encontrava em andamento.
O STJ assentou as seguintes premissas:
1ª) ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso;
2ª) o direito previdenciário é direito patrimonial disponível;
3ª) o segurado pode renunciar ao benefício previdenciário, para obter um mais vantajoso;
4ª) não há necessidade de o segurado devolver valores do benefício renunciado;
5ª) reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, sendo desnecessária a devolução de valores decorrentes do benefício renunciado, afigura-se legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data de entrada do requerimento administrativo.
Portanto, é direito do segurado buscar o pagamento de parcelas atrasadas de sua aposentadoria, mesmo após a concessão de novo pedido requerido administrativamente, sem que isso prejudique o recebimento do benefício mais vantajoso.
A Haller & Rosa Advocacia possui advogados especializados em Direito do Trabalho, Previdenciário e Servidores Públicos. Atendemos presencialmente em Canela e Gramado.
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