No último dia 06/11/2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que põe fim ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos. A medida impacta diretamente a administração pública em todas as esferas do poder: União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Mas, afinal, o que significa essa decisão e como ela afeta a forma de contratação de servidores públicos? Vamos entender melhor.
O que é o Regime Jurídico Único?
O Regime Jurídico Único (RJU) era um sistema que unificava as normas aplicáveis aos servidores públicos, estabelecendo uma série de direitos e deveres. Em termos simples, ele garantia que, independentemente de onde o servidor estivesse trabalhando (seja na União, Estados ou Municípios), ele seria regido pelas mesmas regras. Entre as principais características desse regime, destacam-se:
Concursos públicos obrigatórios para a contratação de servidores;
Estágio probatório de três anos, durante o qual o servidor seria avaliado antes de adquirir a estabilidade;
Estabilidade, uma vez que o servidor fosse aprovado no estágio probatório, que só poderia ser perdida em casos específicos, como decisão judicial, processo administrativo ou por insuficiência de desempenho.
Até ontem, todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais eram regidos por esse regime, o que garantiu uma certa uniformidade e estabilidade no serviço público.
O que muda com o fim do Regime Jurídico Único?
Com a decisão do STF, a partir de agora, a administração pública pode optar por contratar servidores através do Regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), ou seja, por meio da mesma legislação que rege os trabalhadores do setor privado.
Isso significa que, em vez de serem regidos pelo RJU, os órgãos públicos podem, agora, contratar profissionais sob a CLT, oferecendo-lhes contratos de trabalho com carteira assinada. Essa mudança pode ocorrer tanto para novos concursos quanto para cargos já existentes, em algumas situações.
Exemplificando a Mudança
Vamos ilustrar com um exemplo simples: imagine que uma prefeitura em sua cidade publique um concurso para contratar agentes administrativos. Antes da decisão do STF, todos os aprovados nesse concurso seriam contratados sob o regime estatutário, com todas as vantagens e exigências do RJU, incluindo o estágio probatório e a estabilidade.
Agora, com o fim do regime único, a prefeitura poderá optar por contratar esses assistentes administrativos via CLT, o que implica em um vínculo trabalhista com menos garantias de estabilidade e com a possibilidade de demissão mais flexível, como ocorre no setor privado.
O que muda na prática para o Servidor?
No dia a dia, a principal diferença para o servidor que for contratado sob a CLT será a possibilidade de demissão sem grandes justificativas, como ocorre nas empresas privadas. No regime estatutário, a estabilidade garantida impede que o servidor seja demitido sem que, antes, seja instaurado um processo administrativo disciplinar no qual seja provado, por exemplo, que ele cometeu uma falta grave. No regime CLT a demissão pode ocorrer, por exemplo, por desempenho insatisfatório ou questões de disciplina, sem a necessidade de um processo administrativo disciplinar, uma vez que o STF, em outro julgamento ocorrido no início desse ano (Tema 1.022), decidiu que os empregados publico celetistas podem ser demitidos desde que seja apresentada a motivação da demissão, que deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Além disso, os servidores contratados pela CLT terão direitos trabalhistas, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), o que é um benefício exclusivo dos empregados do setor privado, mas, em contrapartida, perderão a estabilidade que os servidores públicos estatutários desfrutam.
Quando essa mudança vai se tornar realidade?
Ainda é cedo para afirmar com certeza quando essa mudança vai impactar as contratações no serviço público. Isso porque, para que o regime CLT seja adotado em órgãos públicos, será necessário alterar as leis que regem as carreiras de cada entidade.
Por exemplo, se um órgão como o INSS ou o IBAMA decidir adotar a CLT para contratar seus servidores, será preciso reestruturar as leis que definem a organização dessas carreiras. Isso vale para o Poder Judiciário. Isso não é algo simples e pode demorar, pois envolve uma série de ajustes legais e administrativos.
Além disso, embora a decisão tenha aberto essa possibilidade, ela não obrigou imediatamente todos os órgãos públicos a mudarem suas formas de contratação. Essa mudança deve ocorrer de forma gradual, sendo mais provável que seja implementada primeiro nas prefeituras e, posteriormente, nos Estados e União.
O impacto nos Concursos Públicos
Uma das grandes preocupações de quem estuda para concursos públicos é se essa mudança vai afetar a realização de concursos em diversas áreas. A resposta é: não, o concurso público continuará existindo. Caso um órgão decida contratar por meio da CLT, ele ainda precisará realizar concursos para selecionar os candidatos.
Portanto, se você está se preparando para um concurso público, pode ficar tranquilo. Os concursos não vão desaparecer, mas a forma de contratação pode variar dependendo da esfera de governo e do órgão.
Conclusão
O STF declarou a constitucionalidade da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
Essa decisão representa uma mudança importante para a administração pública brasileira, trazendo novas possibilidades de contratação para os órgãos públicos. Embora a medida traga flexibilidade, ela também gera incertezas quanto às garantias e direitos dos servidores, especialmente no que diz respeito à estabilidade.
Como vimos, a mudança não será imediata e deverá ocorrer de forma gradual, com ajustes legais e administrativos ao longo do tempo. No entanto, é fundamental que servidores públicos e candidatos a novos concursos fiquem atentos às novas regras e se preparem para um futuro em que as modalidades de contratação podem variar conforme as necessidades de cada órgão público.
Se você é servidor público ou está se preparando para um concurso, continue se atualizando sobre as mudanças e busque sempre entender como elas podem impactar sua carreira. A administração pública está em constante transformação, e estar bem-informado é sempre o primeiro passo para garantir seus direitos.
Comments